AREsp 2427538 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e dialética, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e as regras de admissibilidade previstas no art. 1.021 do CPC e disposições análogas do processo...

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Parties
Agravante: RENAN LUIZ DE MATOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processual Penal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

RENAN LUIZ DE MATOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dialética
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e dialética, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo assim a Súmula 182/STJ e as regras de admissibilidade previstas no art. 1.021 do CPC e disposições análogas do processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.