AREsp 2739777 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, justificando a incidência da Súmula 284/STF e, pela ausência de ataque específico ao fundamento, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DENISE MARCON; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

DENISE MARCON

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para rebater a aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, justificando a incidência da Súmula 284/STF e, pela ausência de ataque específico ao fundamento, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.