AREsp 2559523 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de dialeticidade, o que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VALDIR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VALDIR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de dialeticidade, o que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos