AREsp 2597595 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente e especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, concluiu-se que, ocorrendo publicação do acórdão na vigência do CPC/2015 e havendo arbitramento de honorários na origem, é possível a fixação de honorários recursais.

Parties
Agravante: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Recursais, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Honorários Recursais Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais quando o acórdão foi publicado na vigência do CPC/2015 e houve arbitramento na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou concretamente e especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, e art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, concluiu-se que, ocorrendo publicação do acórdão na vigência do CPC/2015 e havendo arbitramento de honorários na origem, é possível a fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.