AREsp 2672815 - DECISAO

AREsp 2672815 - DECISAO

Reconheceu-se que a mera reprodução de trechos da contestação não impede o conhecimento da apelação quando demonstrado interesse de reforma da sentença; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu o recurso especial por óbice de dialeticidade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgado o mérito da apelação, observando-se, quando for o caso, os limites impostos pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso de apelação.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Conhecimento De Recurso, Ação Civil Pública, Prequestionamento
Processual Civil Dialeticidade Recursal Súmula 7 Do STJ Conhecimento De Recurso Ação Civil Pública Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da apelação quando há repetição de trechos da contestação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a mera reprodução de trechos da contestação não impede o conhecimento da apelação quando demonstrado interesse de reforma da sentença; assim, reconsiderou-se a decisão que não conheceu o recurso especial por óbice de dialeticidade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgado o mérito da apelação, observando-se, quando for o caso, os limites impostos pela Súmula 7 do STJ quanto ao reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso de apelação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 943-950.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.