AREsp 2370653 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma analítica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DIONICIO CORREA NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Especiais Ação Rescisória Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DIONICIO CORREA NUNES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma analítica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.