AREsp 2864534 - ACORDAO

AREsp 2864534 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, o desacerto da decisão agravada, não indicando os dispositivos legais federais violados nem impugnando os fundamentos da decisão individualmente, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, na forma do art. 3º do CPP) e a Súmula 182/STJ, além da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da mera menção de dispositivos.

Parties
Agravante: Alrismar Crizante de Brito; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alrismar Crizante de Brito

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) ao processo penal
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma concreta e específica, o desacerto da decisão agravada, não indicando os dispositivos legais federais violados nem impugnando os fundamentos da decisão individualmente, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC, na forma do art. 3º do CPP) e a Súmula 182/STJ, além da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da mera menção de dispositivos.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.