AREsp 2558612 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e, adicionalmente, não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando insuficiente a mera transcrição de ementa, nos...

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Parties
Agravante: MIRIAN SANTOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

MIRIAN SANTOS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial (art. 255, §1º, RISTJ; art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade e, adicionalmente, não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando insuficiente a mera transcrição de ementa, nos termos das normas e súmulas citadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.