AREsp 2854342 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ANGELICA BORGES SEBASTIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELICA BORGES SEBASTIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 como óbices à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno