AREsp 3001141 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal exige, para seu exame, o reexame de elementos fático-probatórios consignados no acervo, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 1.030, V, do CPC/2015; ademais, o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (ag. Em Resp Conhecido; Resp Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Quinquenal Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (ag. Em Resp Conhecido; Resp Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação e o agravo interno atenderam ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória impeditiva de conhecimento (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito do requerimento/processo administrativo pendente sobre a prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal exige, para seu exame, o reexame de elementos fático-probatórios consignados no acervo, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 1.030, V, do CPC/2015; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de dialeticidade da apelação nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, circunstância que sustentou a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.