AREsp 2985495 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou concretamente, mediante transcrição e cotejo ponto a ponto, o desacerto da decisão de inadmissibilidade, não enfrentou fundamentos autônomos suficientes indicados na decisão monocrática (deficiência recursal, vedação ao reexame fático e matéria constitucional), de modo que subsistem óbices que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Alex Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação De Reforço, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação De Reforço Pronúncia +2 more

Case Brief

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Parties

Alex Alves de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de demonstração concreta da dialeticidade recursal mediante transcrição, cotejo e comprovação ponto a ponto
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF diante de deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou concretamente, mediante transcrição e cotejo ponto a ponto, o desacerto da decisão de inadmissibilidade, não enfrentou fundamentos autônomos suficientes indicados na decisão monocrática (deficiência recursal, vedação ao reexame fático e matéria constitucional), de modo que subsistem óbices que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ