HC 1083142 - ACORDAO

HC 1083142 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnam integralmente sua motivação, violando o princípio da dialeticidade recursal; verificada a ausência de refutação específica, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Agravante: LUIS PAULO RODRIGUES; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Art. 33 Da Lei De Drogas, Art. 309 Do CTB
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Agravo Regimental Art. 33 Da Lei De Drogas Art. 309 Do CTB

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Parties

LUIS PAULO RODRIGUES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Natureza da infração prevista no art. 309 do CTB e incidência de reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnam integralmente sua motivação, violando o princípio da dialeticidade recursal; verificada a ausência de refutação específica, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.