REsp 1928684 - DECISAO

REsp 1928684 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque o apelante não impugnou, ainda que minimamente, os fundamentos que lastrearam a sentença (em especial a autuação em flagrante por receptação culposa), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 1.010...

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Parties
Recorrente: JOANYR PEREIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Apelação, Recurso Especial
Processo Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Apelação Recurso Especial

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Parties

JOANYR PEREIRA DE MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Requisito formal de admissibilidade recursal (art. 1.010 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reprodução da petição inicial nas razões de apelação quando evidenciada a inconformidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque o apelante não impugnou, ainda que minimamente, os fundamentos que lastrearam a sentença (em especial a autuação em flagrante por receptação culposa), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos formais de admissibilidade previstos no art. 1.010 do CPC/2015; assim, o Recurso Especial não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.