AREsp 1831319 - DECISAO

AREsp 1831319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com base em óbices de admissibilidade: a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu que a supressão de gratificação prevista em lei não poderia dar-se por portaria, diante do princípio da hierarquia das normas e da legalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Uso De Recursos Do Fundef/fundeb, Princípio Da Hierarquia Das Normas, Supressão De Gratificação Por Portaria Vs. Lei, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Dialeticidade Recursal Uso De Recursos Do Fundef/fundeb Princípio Da Hierarquia Das Normas Supressão De Gratificação Por Portaria Vs. Lei Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Possibilidade de utilização de recursos do FUNDEF para pagamento de categorias não abarcadas pela legislação federal (arts. 7º da Lei nº 9.424/1996 e art. 70 da LDB)
  3. 3 Se a supressão de gratificação atribuída por lei pode ser feita por portaria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com base em óbices de admissibilidade: a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu que a supressão de gratificação prevista em lei não poderia dar-se por portaria, diante do princípio da hierarquia das normas e da legalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.