AREsp 1909635 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que obstou o seguimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RANGEL FERREIRA BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RANGEL FERREIRA BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade/inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que obstou o seguimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial