AREsp 1916495 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica defundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da parte agravante, que insistiu em apresentar pretensão com sustentação fática diversa da realidade. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de agravo interno interposto por SONIA LEIRIA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de dialeticidade recursal. Nas razões de agravo interno, sustenta a agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que cumpriu com o dever de impugnar cada um dos fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso especial. A parte agravada apresentou impugnação do agravo interno. Apresenta, a seguir, outra petição de agravo interno (n. 00758447/2021). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da parte agravante, que insistiu em apresentar pretensão com sustentação fática diversa da realidade. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.916.495 - MS (2021/0186352-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SONIA LEIRIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - MS014572 AGRAVADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADOS : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871A VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Com efeito, a petição de agravo interno (n. 00758447/2021) não pode ser conhecida, em face do instituto da preclusão consumativa, pois, uma vez interposto o primeiro agravo interno, é vedado à parte inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso. Em relação ao primeiro agravo (e-STJ, fls. 299/308), a irresignação merece acolhida para que a decisão agravada seja reconsiderada, porquanto a dialeticidade recursal, própria do agravo em recurso especial, foi atendida, na medida em que todos os fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso especial foram impugnados de forma específica. O recurso especial impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SE BENEFICIOU DO VALOR DO EMPRÉSTIMO - LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Considerando que a Instituição Financeira comprovou a celebração do contrato de mútuo e a disponibilização da quantia ao consumidor, resta aperfeiçoado o negócio jurídico, de modo que, incorrendo a parte em litigância por má-fé, consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC, a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC é medida de rigor. O fato de ter a parte autora aguardado cerca de 1 ano para ingressar em juízo após o início dos descontos, evidencia a aventura jurídica. Recurso conhecido e improvido. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, além de dissídio jurisprudencial, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 79 e 80 do CPC/2015, na medida em que não agiu em juízo de má-fé. Afirma que "não litiga de má-fé quem se utiliza do processo para ver reconhecido em juízo uma pretensão que acredita ser seu direito. Na realidade, o litigante de má-fé é aquele que busca vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso. A maneira como o(a) recorrente alegou os fatos na petição inicial é suficiente para afastar o ânimo doloso, até porque, informou que não se recordava de ter contratado o empréstimo objeto da lide junto com a instituição financeira" (fl. 240). Decido. Com efeito, o recurso especial é oriundo de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização ajuizada pelo ora agravante em face do Banco Itaú Consignado S.A., ora agravado, cujo pedido foi julgado improcedente pelas instâncias ordinárias. A recorrente interpôs recurso especial com fulcro no art 105, III, da Constituição Federal e arts 1.029 e seguintes do CPC/2015, almejando a reforma do v. acórdão prolatado pela colenda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da cobrança realizada pela instituição financeira, uma vez que foi devidamente contratado o empréstimo objeto da presente demanda. A irresignação no âmbito desta Excelsa Corte se limita a averiguar a conduta de litigância de má-fé. Quanto ao ponto, o Tribunal a quo manteve a condenação por litigância de má-fé, por verificar a consumação da conduta elencada no inciso II do art. 80 do CPC/2015 apresentando a seguinte fundamentação, in verbis: Quanto ao mérito, infere-se dos autos que a apelante afirmou na inicial (fls. 4 e 5) que requereu um extrato emitido pelo INSS para conferência, sendo que pasmou-se diante dos empréstimos ali existentes, pois devido a sua idade e pouca escolaridade, desconhece de ter realizado o empréstimo consignado, tampouco o recebimento do valor. Asseverou, ainda, que poderia ter sido vítima de golpe, já que muitas instituições bancárias, visando lucro, não adotam o zelo necessário, culminando em empréstimos consignados sem o real consentimento da parte autora. Não bastasse, na peça de impugnação à contestação afirmou, categoricamente, que só teria tomado conhecimento dos empréstimos em meados de março de 2019, após retirar extrato junto ao INSS, oportunidade em que reforça a tese de que teria sido vítima de golpes. Alegou, ainda, que não teria recebido o valor do empréstimo. Por se tratar de relação de consumo, invertido o ônus da prova, o banco apelado comprovou exatamente o contrário. Além da regularidade da contratação e da presença de todos os requisitos de validade do negócio jurídico, também restou devidamente comprovado que a apelante se beneficiou da contratação. Em vistas destas circunstâncias, o fato de ter a apelante ingressado com ação judicial postulando a declaração de nulidade de empréstimo bancário mediante a afirmação de não ter realizado contrato, tampouco o recebimento do valor do empréstimo, diante da comprovação do contrário, configura evidente litigância de má-fé consistente em alteração da verdade dos fatos, conduta vedada pelo artigo 80, inciso II do CPC. A despeito de alegar que não agiu de forma culposa ou dolosa a ensejar tal condenação, data vênia, razão não lhe assiste. Isso porque, em primeiro lugar, consigna-se que a apelante somente ingressou em juízo após quase 1 ano do início dos descontos, o que afasta de plano sua alegação de que estava "inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário". Ora, se alega que seu benefício é parco, o desconto de qualquer quantia que seja, obviamente, seria imediatamente perceptível!! Desse modo, a multa por litigância de má-fé deve ser mantida. A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra. Diante da dificuldade de se comprovar a presença do elemento subjetivo, o legislador enumerou no art. 80 do CPC/2015 (anterior art. 17 do CPC/1973) as condutas que reputa caracterizarem a litigância de má-fé, entre as quais está a de alterar a verdade dos fatos (inciso II) e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III). Em verdade, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária. Conforme reiteradamente decidido no âmbito desta Corte, é cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais e recursos como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. ART. 475-M, § 3º, DO CPC/1973 920, III, E 1.009 DO CPC/2015 . APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do art. 475-M, § 3º, do CPC/1973 920, III, e 1.009 do CPC/2015 . Ademais, salienta-se que a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme pelo cabimento de multa nos casos de litigância de má-fé reconhecida na origem, especialmente quando se tratar de recursos protelatórios de questões já decididas sob o rito dos recursos repetitivos ou representativos de controvérsia. 3. Situação fática que demonstra resistência injustificada ao andamento do processo, caracterizando a litigância de má-fé, que justifica a manutenção da multa fixada com fundamento no 538, parágrafo único, do CPC. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1.797.470/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/5/2019) Nesse contexto, o Tribunal de origem dimensionou no acórdão recorrido a intenção da ora agravante em subverter a verdade dos fatos e a sua consequência jurídica, de modo a promover injustificadamente um processo judicial. Como se observa, a multa em questão foi devidamente justificada pelas instâncias ordinárias, a modificação da conclusão adotada no v. acórdão recorrido, acerca da caracterização da litigância de má-fé da parte recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC/1973. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento de matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou, cabendo à parte interessada alegar ofensa ao art. 535 do CPC/73. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. O eg. Tribunal de origem, com base no exame do suporte fático-probatório dos autos, asseverou que o agravante deixou de referir a existência de inventário anterior, pretendendo alterar a verdade dos fatos para obter a sua nomeação como inventariante, usando do processo para conseguir objetivo ilegal e procedendo de modo temerário. 3. Rever a conclusão adotada no v. acórdão recorrido sobre a caracterização de litigância de má-fé do agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. A multa por litigância de má-fé pode ser decretada de ofício quando estiverem preenchidas as condutas descritas no art. 17 do CPC. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.487.062/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 14/6/2019) Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida de R$ 1.545,00 para R$ 1.700,00, observada a concessão de justiça gratuita. É como voto.