HC 933900 - ACORDAO

HC 933900 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, art. 3º do CPP, art. 253 do RISTJ e à Súmula 182/STJ; a mera reiteração de teses meritórias é insuficiente, e a jurisprudência do STJ acerca da inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos de reincidência/maus antecedentes e da discricionariedade na dosimetria reforçou a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: WEVERTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Processo Penal Habeas Corpus Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Regimental Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

WEVERTON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício perante ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, art. 3º do CPP, art. 253 do RISTJ e à Súmula 182/STJ; a mera reiteração de teses meritórias é insuficiente, e a jurisprudência do STJ acerca da inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos de reincidência/maus antecedentes e da discricionariedade na dosimetria reforçou a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do pedido de habeas corpus