AREsp 2706410 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado o fundamento do acórdão recorrido que declarou manifesta ausência de dialeticidade recursal, aplicou-se por analogia a Súmula nº 283/STF, de modo que subsistindo fundamento não atacado apto a manter o julgado, impôs-se o não conhecimento do recurso e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Rol Taxativo Da ANS, Custeio De Procedimento Por Plano De Saúde, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Rol Taxativo Da ANS Custeio De Procedimento Por Plano De Saúde Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido (ausência de dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado o fundamento do acórdão recorrido que declarou manifesta ausência de dialeticidade recursal, aplicou-se por analogia a Súmula nº 283/STF, de modo que subsistindo fundamento não atacado apto a manter o julgado, impôs-se o não conhecimento do recurso e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 283/STF.