AREsp 2772367 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma integral, específica e detalhada, que enfrentou cada um dos obstáculos apontados pela Corte estadual na petição de agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do verbete sumular n. 182 do STJ sobre a ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARLON GONCALVES SIQUEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento
Processo Civil Processo Penal Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento

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Parties

MARLON GONCALVES SIQUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade recursal como causa de não conhecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente cada óbice apontado pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma integral, específica e detalhada, que enfrentou cada um dos obstáculos apontados pela Corte estadual na petição de agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do verbete sumular n. 182 do STJ sobre a ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.