AREsp 2554349 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), tornando inviável o exame do recurso.

Parties: Autor: Banco Itaucard S/A; Ré: Rebeca Andrade de Sousa; Recorrido: Itaú Unibanco Holding S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics: Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Busca E Apreensão, Teoria Do Adimplemento Substancial, Súmulas Stf/stj

Processo Civil Direito Do Consumidor Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Busca E Apreensão Teoria Do Adimplemento Substancial Súmulas Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

Banco Itaucard S/A

Autor

Rebeca Andrade de Sousa

Ré

Itaú Unibanco Holding S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (dialeticidade recursal)
3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Orders

Não conhecer do agravo interno