AREsp 2761511 - ACORDAO

AREsp 2761511 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque incide a Súmula n. 83 do STJ: o acórdão estadual está em harmonia com a orientação desta Corte quanto ao princípio da dialeticidade, de modo que a apelação não demonstrou impugnação dos fundamentos determinantes da sentença, o que impede o conhecimento do recurso especial pelas alíneas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOLKSWAGEN S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a apelação atendeu aos arts. 1.010, II e III, e 1.013, § 1º, do CPC, afastando a inobservância da dialeticidade
  2. 2 Saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque incide a Súmula n. 83 do STJ: o acórdão estadual está em harmonia com a orientação desta Corte quanto ao princípio da dialeticidade, de modo que a apelação não demonstrou impugnação dos fundamentos determinantes da sentença, o que impede o conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c; pela mesma razão, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do limite previsto no § 2º do art. 85.