AREsp 3164046 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: TULIO BENIZ PAULINO JUNIOR; Ministro Presidente: MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

TULIO BENIZ PAULINO JUNIOR

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Ministro Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.