AREsp 3174828 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental improvido .

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHAO DA CRUZ contra a decisão monocrática de minha lavra por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. A agravante sustenta, em síntese, que: (i) o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, dedicando capítulo próprio à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; (ii) quanto à tese de bis in idem no art. 59 do CP, delimitou com precisão a controvérsia jurídica, demonstrando que o mesmo modus operandi foi utilizado para valorar negativamente as circunstâncias e as consequências do crime, o que constitui questão de direito aferível a partir da moldura fática estabilizada no acórdão, sem necessidade de reexame probatório; e (iii) quanto ao art. 356 do CP, identificou o equívoco na subsunção jurídica dos fatos já incontroversos à norma penal, tratando-se de matéria exclusivamente de direito consistente na correta interpretação do tipo penal e no requisito da intimação para configuração do dolo. Requer o conhecimento e o provimento do agravo regimental para que seja reconsiderada a decisão monocrática e determinado o recebimento e o processamento do agravo em recurso especial, com o consequente provimento do recurso especial para: reconhecer a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena-base, com o afastamento das valorações negativas indevidamente replicadas e a redução da pena ao mínimo legal, ou, subsidiariamente, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria; e reconhecer a violação do art. 356 do CP por ausência de dolo, com a absolvição da agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental improvido . VOTO O agravo regimental não comporta provimento. Conforme assentado na decisão agravada, em nenhuma das duas teses sustentadas pela defesa, a impugnação atendeu ao ônus de atacar, de forma concreta e analítica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Quanto ao bis in idem (art. 59 do CP), a agravante não demonstrou como seria possível aferir a sobreposição dos vetores circunstâncias e consequências do crime sem incursão no acervo fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem, limitando-se a repetir, em abstrato, que os fatos seriam incontroversos. O acórdão recorrido assentou fundamentos distintos para cada vetor: as circunstâncias foram negativadas pela prática da fraude no exercício da advocacia perante o Poder Judiciário; as consequências, pelos prejuízos financeiros causados ao cliente, ao advogado da parte adversa e à reclamante trabalhista. A mera alegação de que o modus operandi seria comum a ambos não supre a exigência de confronto analítico com essas premissas fáticas. Quanto à atipicidade da conduta prevista no art. 356 do CP, a agravante reiterou que a ausência de intimação formal tornaria a conduta atípica, sem enfrentar a ratio decidendi do acórdão recorrido, que é precisamente a dispensabilidade da intimação diante das circunstâncias fáticas reconhecidas - notadamente que a negativa de restituição dos autos serviu ao propósito de ocultar o estelionato anteriormente praticado na mesma ação trabalhista. Afirmar, genericamente, que a controvérsia é de direito puro não equivale ao ataque específico e pormenorizado que a Súmula 182/STJ exige. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a Súmula 7/STJ, não basta asseverar que se cuida de revaloração probatória, sendo indispensável realizar o devido confronto com as premissas fáticas estabelecidas na origem (EDcl no AREsp n. 2.357.074/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 8/3/2024). A ausência de impugnação específica e pormenorizada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.243.176/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15/5/2024). Ante o exposto, n ego provimento ao agravo regimental.