AREsp 2612488 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria controvertida envolve análise de legislação estadual e questões constitucionais cuja aferição de compatibilidade com a legislação federal compete ao Supremo Tribunal Federal, além de incidir o óbice da Súmula 280/STF que impede o STJ, em recurso especial, de afastar conclusões baseadas em norma local; assim, não houve indicação de tese apta a modificar o julgado impugnado.

Parties
Agravante: ÓTICA 2 IRMÃOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Difal ICMS, Súmula 280/stf, Competência Do STF, Simples Nacional, Antecipação Do Diferencial De Alíquota, Reserva De Lei
Tributário Processual Civil Difal ICMS Súmula 280/stf Competência Do STF Simples Nacional Antecipação Do Diferencial De Alíquota Reserva De Lei

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Parties

ÓTICA 2 IRMÃOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de legislação estadual em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF como óbice ao exame de legislação local pelo STJ
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para aferir compatibilidade entre lei local e legislação federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria controvertida envolve análise de legislação estadual e questões constitucionais cuja aferição de compatibilidade com a legislação federal compete ao Supremo Tribunal Federal, além de incidir o óbice da Súmula 280/STF que impede o STJ, em recurso especial, de afastar conclusões baseadas em norma local; assim, não houve indicação de tese apta a modificar o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada