CC 182967 - DECISAO

CC 182967 - DECISAO

Verificou-se que as supostas ofensas difamatórias foram divulgadas em agosto de 2020, anterior ao início da propaganda eleitoral (27/09/2020); por não ocorrerem durante a propaganda ou para fins dela, não se enquadram nos tipos do Código Eleitoral (arts. 324-326), de modo que a competência para processar e julgar é da justiça comum estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Americana - SP).

Parties
Querelante: Francisco Antônio Sardelli; Querelado: Luiz Antônio Crivelari; Querelada: Rosa Maria Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Americana - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Difamação, Crimes Contra a Honra, Propaganda Eleitoral, Competência Jurisdicional
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Difamação Crimes Contra a Honra Propaganda Eleitoral Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisco Antônio Sardelli

Querelante

Luiz Antônio Crivelari

Querelado

Rosa Maria Francisco

Querelada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes contra a honra imputados configuram natureza eleitoral por terem ocorrido no contexto das eleições municipais de 2020
  2. 2 Se a conduta foi praticada durante o período ou para fins de propaganda eleitoral, nos termos dos arts. 324-326 do Código Eleitoral, determinando competência da Justiça Eleitoral
  3. 3 Determinação do marco temporal do início da propaganda eleitoral (27/09/2020) para fins de aferição de competência

Ratio Decidendi

Verificou-se que as supostas ofensas difamatórias foram divulgadas em agosto de 2020, anterior ao início da propaganda eleitoral (27/09/2020); por não ocorrerem durante a propaganda ou para fins dela, não se enquadram nos tipos do Código Eleitoral (arts. 324-326), de modo que a competência para processar e julgar é da justiça comum estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Americana - SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Americana - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízes suscitante e suscitado.