HC 770711 - DECISAO

HC 770711 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo perfunctório, a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam a persecução; as questões sobre dolo, atipicidade, consunção/bis in idem, imunidade parlamentar e eficácia da retratação envolvem análise fático-probatória aprofundada incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, não se verificou, de plano, retratação cabal nem nexo entre as manifestações e o exercício do mandato que justificasse imunidade absoluta.

Parties
Paciente: JESSÉ DE FARIA LOPES; Querelante: Carlos Moisés da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Difamação, Injúria, Imunidade Parlamentar, Retratação (art. 143 Cp), Inépcia Da Peça Acusatória, Justa Causa, Bis in Idem, Trancamento Da Ação Penal Via Habeas Corpus
Penal Processual Penal Difamação Injúria Imunidade Parlamentar Retratação (art. 143 Cp) Inépcia Da Peça Acusatória Justa Causa +2 more

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Parties

JESSÉ DE FARIA LOPES

Paciente

Carlos Moisés da Silva

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da peça acusatória
  2. 2 Ausência de justa causa e inexistência de dolo específico
  3. 3 Possibilidade de bis in idem entre difamação e injúria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo perfunctório, a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam a persecução; as questões sobre dolo, atipicidade, consunção/bis in idem, imunidade parlamentar e eficácia da retratação envolvem análise fático-probatória aprofundada incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, não se verificou, de plano, retratação cabal nem nexo entre as manifestações e o exercício do mandato que justificasse imunidade absoluta.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Pedido liminar formulado às fls. 1.011-1.012 prejudicado