RHC 187178 - DECISAO

RHC 187178 - DECISAO

O recurso foi negado porque o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e inviável sem exame probatório aprofundado sobre a alegada ausência de animus difamandi; além disso, a prescrição não ocorreu, pois os atos ocorreram em 30/4/2018 e 17/5/2018 e a queixa-crime foi recebida em 3/2/2022, não tendo transcorrido o prazo prescricional aplicável (pena máxima de 1 ano, prazo prescricional de 4 anos).

Parties
Recorrente: CAMILA ASSIS PERES SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Parte Adversa: Ministério Público do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Difamação, Habeas Corpus, Prescrição, Trancamento Da Ação Penal, Animus Difamandi, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Difamação Habeas Corpus Prescrição Trancamento Da Ação Penal Animus Difamandi Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA ASSIS PERES SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Espírito Santo

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Ausência de animus difamandi e justa causa
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e inviável sem exame probatório aprofundado sobre a alegada ausência de animus difamandi; além disso, a prescrição não ocorreu, pois os atos ocorreram em 30/4/2018 e 17/5/2018 e a queixa-crime foi recebida em 3/2/2022, não tendo transcorrido o prazo prescricional aplicável (pena máxima de 1 ano, prazo prescricional de 4 anos).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.