HC 838543 - ACORDAO

HC 838543 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão de origem não apreciou a matéria de fundo, de modo que o conhecimento do tema pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso, não há, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem (art. 654, §2º, CPP), motivo pelo qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: IVAM RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Difamação, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Concessão De Ofício De Ordem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Difamação Supressão De Instância Indeferimento Liminar Concessão De Ofício De Ordem

Case Brief

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Parties

IVAM RODRIGUES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (mpf)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 incidência dos artigos 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ para indeferimento liminar
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão de origem não apreciou a matéria de fundo, de modo que o conhecimento do tema pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso, não há, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício da ordem (art. 654, §2º, CPP), motivo pelo qual manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus (writ indeferido liminarmente).