HC 770711 - ACORDAO

HC 770711 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem o trancamento da ação penal por habeas corpus; as questões sobre dolo, eventual bis in idem e a congruência da retratação dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; e a imunidade parlamentar não protege declarações desvinculadas do exercício do mandato, razão pela qual não se reconheceu causa de extinção da punibilidade nem inépcia da peça acusatória.

Parties
Agravante (paciente): JESSÉ DE FARIA LOPES; Querelante: Carlos Moisés da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Difamação, Injúria, Imunidade Parlamentar, Trancamento De Ação Penal, Retratação (art. 143 Cp), Bis in Idem, Justa Causa, Inépcia Da Peça Acusatória
Penal Processual Penal Difamação Injúria Imunidade Parlamentar Trancamento De Ação Penal Retratação (art. 143 Cp) Bis in Idem +2 more

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Parties

JESSÉ DE FARIA LOPES

Agravante (paciente)

Carlos Moisés da Silva

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Presença de requisitos do art. 41 do CPP na queixa-crime
  3. 3 Existência de justa causa e indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem o trancamento da ação penal por habeas corpus; as questões sobre dolo, eventual bis in idem e a congruência da retratação dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; e a imunidade parlamentar não protege declarações desvinculadas do exercício do mandato, razão pela qual não se reconheceu causa de extinção da punibilidade nem inépcia da peça acusatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada