AREsp 2545390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inversão do julgado quanto ao reconhecimento da retratação válida demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada nesta instância especial pela Súmula 7/STJ; decidiu‑se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do...

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Parties
Recorrente: MARIA CLAUDIMAR SOARES LACERDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Difamação, Retratação, Extinção Da Punibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Difamação Retratação Extinção Da Punibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARIA CLAUDIMAR SOARES LACERDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a retratação extinge a punibilidade no crime de difamação praticado em rede social
  2. 2 Se a retratação deve ser feita pelo mesmo canal de comunicação para atingir o público exposto
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a inversão do julgado quanto ao reconhecimento da retratação válida demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada nesta instância especial pela Súmula 7/STJ; decidiu‑se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.