AREsp 2598292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a existência de imputação de fato certo e determinado (questão de tipicidade da difamação), matéria vedada à revisão no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A; Agravado: TADEU AZEVEDO PEREIRA DE LYRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)
Outcome: Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Difamação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Direito Penal Processo Penal Processo Civil Difamação Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Agravante

TADEU AZEVEDO PEREIRA DE LYRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)

Legal Issues

1 Exigência de imputação de fato certo e determinado para a configuração do crime de difamação
2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 Possibilidade de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Publique-se.