AREsp 2598292 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de condenação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (as acusações foram consideradas genéricas e sem imputação de fato certo e determinado), sendo tal revolvimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão de manter a absolvição do Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Agravante: RAÍZEN ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Difamação, Crimes Contra a Honra, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 139 C/c Art. 141, III Do Código Penal
Processo Penal Difamação Crimes Contra a Honra Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 139 C/c Art. 141, III Do Código Penal

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Parties

RAÍZEN ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Configuração do crime de difamação exige imputação de fato certo e determinado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de condenação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (as acusações foram consideradas genéricas e sem imputação de fato certo e determinado), sendo tal revolvimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão de manter a absolvição do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.