HC 894144 - ACORDAO

HC 894144 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a queixa‑crime preenche os requisitos formais (art. 41 do CPP) e reúne prova mínima de materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica na fase pré‑instrutória sem prova inequívoca da atipicidade ou da ausência do dolo específico (animus injuriandi), cuja verificação demandaria revolvimento fático‑probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DIAS GUZZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Difamação, Trancamento De Ação Penal, Liberdade De Imprensa, Animus Narrandi / Animus Injuriandi, Justa Causa
PENAL PROCESSUAL PENAL Difamação Trancamento De Ação Penal Liberdade De Imprensa Animus Narrandi / Animus Injuriandi Justa Causa

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Parties

JOSE ROBERTO DIAS GUZZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para o trancamento da ação penal na fase pré‑instrutória
  3. 3 Conflito entre liberdade de imprensa e direitos à honra e à intimidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a queixa‑crime preenche os requisitos formais (art. 41 do CPP) e reúne prova mínima de materialidade e indícios de autoria, de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justifica na fase pré‑instrutória sem prova inequívoca da atipicidade ou da ausência do dolo específico (animus injuriandi), cuja verificação demandaria revolvimento fático‑probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.