AREsp 2572946 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso com base na Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a desnecessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à alegação de legítima defesa.

Parties
Agravante: FRANCISCO MICHEL DE CARVALHO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE; Opina Pelo Desprovimento Do Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Difamação, Injúria, Incitação Ao Crime, Súmula N. 7, STJ, Legítima Defesa, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Difamação Injúria Incitação Ao Crime Súmula N. 7, STJ Legítima Defesa Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

FRANCISCO MICHEL DE CARVALHO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opina Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e consequente inadmissibilidade por depender de reexame fático-probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Discussão sobre legítima defesa e revaloração de elementos circunstanciais sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso com base na Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram a desnecessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à alegação de legítima defesa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.