AREsp 2659428 - ACORDAO

AREsp 2659428 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 STJ), e porque o não recolhimento das custas foi sanável em razão da falta de intimação após o deslocamento do feito do juizado especial para a justiça comum, justificando a oportunidade de regularização; ademais, a decisão monocrática do relator está autorizada pela legislação aplicável e sujeita ao controle colegiado via agravo regimental.

Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Monocrática Impugnada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Difamação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recolhimento De Custas Processuais, Princípio Da Colegialidade, Decadência, Súmula 182 STJ
PENAL PROCESSO PENAL Difamação Impugnação Específica Dos Fundamentos Recolhimento De Custas Processuais Princípio Da Colegialidade Decadência Súmula 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Monocrática Impugnada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pagamento das custas após o prazo em razão de ausência de intimação (vício sanável)
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 STJ), e porque o não recolhimento das custas foi sanável em razão da falta de intimação após o deslocamento do feito do juizado especial para a justiça comum, justificando a oportunidade de regularização; ademais, a decisão monocrática do relator está autorizada pela legislação aplicável e sujeita ao controle colegiado via agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial