RHC 196668 - ACORDAO

RHC 196668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária, a queixa-crime atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há justa causa para apuração do crime de difamação; o habeas corpus não é via adequada para reanalisar o conjunto fático-probatório ou reclassificar o delito, tarefas que cabem ao juízo de primeiro grau no curso da instrução; não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: Luis Claudio Lapena Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Difamação, Calúnia, Injúria, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Difamação Calúnia Injúria Trancamento De Ação Penal Justa Causa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luis Claudio Lapena Barreto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta atribuída ao recorrente
  2. 2 Pretensão de desclassificação de difamação para calúnia
  3. 3 Impropriedade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária, a queixa-crime atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há justa causa para apuração do crime de difamação; o habeas corpus não é via adequada para reanalisar o conjunto fático-probatório ou reclassificar o delito, tarefas que cabem ao juízo de primeiro grau no curso da instrução; não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que recebeu a queixa-crime apenas em relação ao crime de difamação, rejeitando-a quanto a calúnia e injúria