RHC 211273 - DECISAO

RHC 211273 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o querelante foi reconhecido como beneficiário da justiça gratuita por instâncias inferiores, o acesso ao parecer do Ministério Público e às peças processuais foi viabilizado antes da audiência de instrução, não havendo comprovação de prejuízo à defesa, restando configurada preclusão quanto às alegações de cerceamento; assim, não há ilegalidade a ser sanada nem fundamento para extinção da punibilidade ou nulidade dos atos processuais.

Parties
Impetrante: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Difamação, Injúria, Justiça Gratuita, Condição De Procedibilidade, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Difamação Injúria Justiça Gratuita Condição De Procedibilidade Cerceamento De Defesa Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS

Impetrante

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ausência de condição de procedibilidade por suposto não recolhimento de custas processuais
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por falta de acesso ao parecer do Ministério Público e a peças dos autos
  3. 3 Preclusão e demonstração de prejuízo como requisito para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o querelante foi reconhecido como beneficiário da justiça gratuita por instâncias inferiores, o acesso ao parecer do Ministério Público e às peças processuais foi viabilizado antes da audiência de instrução, não havendo comprovação de prejuízo à defesa, restando configurada preclusão quanto às alegações de cerceamento; assim, não há ilegalidade a ser sanada nem fundamento para extinção da punibilidade ou nulidade dos atos processuais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.