AREsp 2911691 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de fundamentação e a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera menção aos enunciados; diante da ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não ensejando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RACHEL OYAFUSO; Querelado: querelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Difamação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Civil Difamação Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RACHEL OYAFUSO

Agravante

querelado

Querelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos do decisum único de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de fundamentação e a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a mera menção aos enunciados; diante da ausência de impugnação específica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, não ensejando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental