HC 987968 - DECISAO

HC 987968 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal: há nos autos indícios de materialidade e autoria (prints das publicações) e a questão relativa ao dolo específico e à tipicidade exige reexame probatório próprio da instrução, sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional.

Parties
Paciente: CARLA ROANI VILHENA CARVALHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP; Vítima: Joeva dos Reis Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Difamação, Crimes Contra a Honra, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Liberdade De Expressão
Direito Penal Processo Penal Difamação Crimes Contra a Honra Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Liberdade De Expressão

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Parties

CARLA ROANI VILHENA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP

Órgão De Origem

Joeva dos Reis Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença de materialidade e autoria em publicações em rede social
  2. 2 Configuração do dolo específico (animus injuriandi) em crimes contra a honra
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal: há nos autos indícios de materialidade e autoria (prints das publicações) e a questão relativa ao dolo específico e à tipicidade exige reexame probatório próprio da instrução, sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional.