AREsp 2501495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender ser prematuro o trancamento da ação penal via habeas corpus diante da ausência de demonstração inequívoca da atipicidade da conduta ou de causa extintiva da punibilidade, adotando-se integralmente o parecer do Ministério Público Federal que concluiu pela presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal privada; reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se o trâmite da ação penal privada.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO CORREA BARBUTI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Restabelecer O Prosseguimento Da Ação Penal Privada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o prosseguimento da ação penal privada.
Legal Topics
Difamação, Atipicidade, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 7/stj, Art. 139 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especial Difamação Atipicidade Trancamento Da Ação Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTO CORREA BARBUTI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Restabelecer O Prosseguimento Da Ação Penal Privada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do Habeas Corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 Se os fatos narrados configuram crime de difamação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 139 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender ser prematuro o trancamento da ação penal via habeas corpus diante da ausência de demonstração inequívoca da atipicidade da conduta ou de causa extintiva da punibilidade, adotando-se integralmente o parecer do Ministério Público Federal que concluiu pela presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal privada; reformou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se o trâmite da ação penal privada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer o prosseguimento da ação penal privada.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para restabelecer o trâmite da ação penal privada
  • Publique-se.