AREsp 2960573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade: acórdão publicado em 13/12/2024, início do prazo em 16/12/2024, prazo de 15 dias corridos findou em 30/12/2024, prorrogado para 07/01/2025 devido ao recesso, mas o recurso especial foi protocolizado em 31/01/2025; por se tratar de processo regido pela Lei n. 11.340/2006, aplica-se a exceção do art. 798-A, II, do Código de Processo Penal, não havendo suspensão dos prazos no recesso, apenas a prorrogação mencionada.

Parties
Agravante: LOLITA MACEDO LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Difamação, Injúria, Violência Doméstica, Prazo Recursal, Intempestividade
Penal Processual Penal Difamação Injúria Violência Doméstica Prazo Recursal Intempestividade

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Parties

LOLITA MACEDO LESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798-A, II, do Código de Processo Penal em processos regidos pela Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Regra do prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade: acórdão publicado em 13/12/2024, início do prazo em 16/12/2024, prazo de 15 dias corridos findou em 30/12/2024, prorrogado para 07/01/2025 devido ao recesso, mas o recurso especial foi protocolizado em 31/01/2025; por se tratar de processo regido pela Lei n. 11.340/2006, aplica-se a exceção do art. 798-A, II, do Código de Processo Penal, não havendo suspensão dos prazos no recesso, apenas a prorrogação mencionada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.