AREsp 2980355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fundamentou a condenação com base em provas documentais e testemunhais suficientes, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/querelada: Talita Santos Cornélio; Querelante: Juliana Correa Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Difamação, Injúria, Recurso Especial, Admissibilidade, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Difamação Injúria Recurso Especial Admissibilidade Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Talita Santos Cornélio

Agravante/querelada

Juliana Correa Guedes

Querelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por difamação e injúria
  3. 3 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária fundamentou a condenação com base em provas documentais e testemunhais suficientes, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.