AREsp 2916826 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a competência do Juizado Especial Criminal foi corretamente afastada diante de causas de aumento que elevaram a pena máxima além do limite do art. 61 da Lei 9.099/95, e porque a condenação por difamação se apoiou em conjunto probatório robusto (documentos, depoimentos e prints) corroborado em juízo, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Difamação, Competência Do Juizado Especial Criminal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Prova Inquisitorial E Art. 155 Do CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Violação da competência do Juizado Especial Criminal
- 2 Configuração do delito de difamação
- 3 Suficiência da prova para condenação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a competência do Juizado Especial Criminal foi corretamente afastada diante de causas de aumento que elevaram a pena máxima além do limite do art. 61 da Lei 9.099/95, e porque a condenação por difamação se apoiou em conjunto probatório robusto (documentos, depoimentos e prints) corroborado em juízo, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment