HC 1014496 - ACORDAO

HC 1014496 - ACORDAO

Por empate, deu-se parcial provimento ao agravo regimental para extinguir a punibilidade do agravante somente quanto ao delito de difamação, porque houve retratação escrita apresentada antes da sentença e a vítima permaneceu silente quanto ao meio de divulgação, de modo que a retratação, como ato unilateral previsto no art. 143 do Código Penal, produziu o efeito de extinguir a punibilidade; porém manteve-se a condenação pelo crime de injúria diante da prova testemunhal coerente e da admissão parcial do agravante quanto ao envio de mensagens ofensivas.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MARCHETTI GUZMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido para extinguir a punibilidade do agravante somente quanto ao delito de difamação.
Legal Topics
Difamação, Injúria, Retratação, Extinção Da Punibilidade, Cadeia De Custódia, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Difamação Injúria Retratação Extinção Da Punibilidade Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MARCHETTI GUZMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando impetrado em substituição ao recurso cabível
  2. 2 Efeito da retratação apresentada antes da sentença quanto à extinção da punibilidade pelo crime de difamação (art. 143, CP)
  3. 3 Manutenção ou não da condenação pelo crime de injúria nos termos dos autos

Ratio Decidendi

Por empate, deu-se parcial provimento ao agravo regimental para extinguir a punibilidade do agravante somente quanto ao delito de difamação, porque houve retratação escrita apresentada antes da sentença e a vítima permaneceu silente quanto ao meio de divulgação, de modo que a retratação, como ato unilateral previsto no art. 143 do Código Penal, produziu o efeito de extinguir a punibilidade; porém manteve-se a condenação pelo crime de injúria diante da prova testemunhal coerente e da admissão parcial do agravante quanto ao envio de mensagens ofensivas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido para extinguir a punibilidade do agravante somente quanto ao delito de difamação.

Orders

  • Extinguir a punibilidade do agravante em relação ao crime de difamação (art. 143 do Código Penal)
  • Manter-se a condenação do agravante pelo crime de injúria