REsp 2225527 - DECISAO

REsp 2225527 - DECISAO

Havendo retratação cabal e completa antes da sentença, o art. 143 do Código Penal produz extinção da punibilidade independentemente de ter sido realizada em cumprimento de determinação judicial cível, não exigindo voluntariedade além do que a lei prevê; por isso, reconheceu-se a extinção da punibilidade do recorrente nos termos dos arts. 107, VI, e 143 do Código Penal.

Parties
Recorrente: FABIO LEANDRO JANISZEVSKI; Querelante: Edson José Paganotto Filho; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a interpretação divergente do art. 143 do Código Penal, desconstituir o acórdão recorrido e declarar extinta a punibilidade do recorrente, por força da retratação, na forma dos artigos 107, VI e 143 do Código Penal.
Legal Topics
Difamação, Retratação, Extinção Da Punibilidade, Art. 143 Do Código Penal, Art. 107, VI Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Difamação Retratação Extinção Da Punibilidade Art. 143 Do Código Penal Art. 107, VI Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO LEANDRO JANISZEVSKI

Recorrente

Edson José Paganotto Filho

Querelante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a retratação realizada em cumprimento de determinação judicial cível afasta a eficácia extintiva da punibilidade prevista no art. 143 do Código Penal
  2. 2 Se a retratação deve ser voluntária para produzir os efeitos do art. 143 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 107, VI do Código Penal como causa extintiva da punibilidade

Ratio Decidendi

Havendo retratação cabal e completa antes da sentença, o art. 143 do Código Penal produz extinção da punibilidade independentemente de ter sido realizada em cumprimento de determinação judicial cível, não exigindo voluntariedade além do que a lei prevê; por isso, reconheceu-se a extinção da punibilidade do recorrente nos termos dos arts. 107, VI, e 143 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a interpretação divergente do art. 143 do Código Penal, desconstituir o acórdão recorrido e declarar extinta a punibilidade do recorrente, por força da retratação, na forma dos artigos 107, VI e 143 do Código Penal.

Orders

  • Reconhecer a interpretação divergente do art. 143 do Código Penal
  • Desconstituir o acórdão recorrido