AREsp 3071056 - DECISAO

AREsp 3071056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de premissas fático-probatórias (ausência de dolo específico e pertinência das manifestações à discussão da causa) que embasaram a conclusão de atipicidade e a aplicação do art. 142, I, do CP, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ e impede a reforma na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO HENRIQUE DE MOURA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Difamação, Imunidade Judiciária (art. 142, I, Cp), Absolvição Sumária (art. 397, III, Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Difamação Imunidade Judiciária (art. 142, I, Cp) Absolvição Sumária (art. 397, Iii, Cpp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DE MOURA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 142, I, do Código Penal à hipótese dos autos
  2. 2 Presença ou ausência do dolo específico (animus diffamandi)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de premissas fático-probatórias (ausência de dolo específico e pertinência das manifestações à discussão da causa) que embasaram a conclusão de atipicidade e a aplicação do art. 142, I, do CP, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ e impede a reforma na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial