AREsp 2953969 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e confrontadora os fundamentos concretos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso...

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Parties
Agravante: REAL BRASILIA FUTEBOL CLUBE LTDA; Agravada: Ariane; Agravada: Nuéli; Agravada: Ferroviária Sociedade Anônima de Futebol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Difamação, Queixa Crime, Justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Animus Diffamandi, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Difamação Queixa Crime Justa Causa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Animus Diffamandi +1 more

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Parties

REAL BRASILIA FUTEBOL CLUBE LTDA

Agravante

Ariane

Agravada

Nuéli

Agravada

Ferroviária Sociedade Anônima de Futebol

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo específico (animus diffamandi) no crime de difamação
  2. 2 Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e confrontadora os fundamentos concretos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.