HC 640358 - DECISAO

HC 640358 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e por falta de documentos essenciais (cópia da denúncia e do acórdão impugnado), nos termos do entendimento de excepcionalidade do provimento liminar em habeas corpus e em consonância com o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAQUEL ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Difamação, Habeas Corpus, Ineptidão Da Peça Vestibular, Prova Pré Constituída, Pessoa Jurídica Como Vítima
Direito Penal Processo Penal Difamação Habeas Corpus Ineptidão Da Peça Vestibular Prova Pré Constituída Pessoa Jurídica Como Vítima

Case Brief

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Parties

RAQUEL ALVES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de pessoa jurídica ser vítima do crime de difamação
  3. 3 Ineptidão da peça vestibular

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e por falta de documentos essenciais (cópia da denúncia e do acórdão impugnado), nos termos do entendimento de excepcionalidade do provimento liminar em habeas corpus e em consonância com o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminar requerida no habeas corpus
  • Publicar-se e intime-se