AREsp 1749846 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravo regimental deixou de ser conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já obstada por irregularidade formal ou por mero inconformismo.

Parties
Embargante: EMERSON MIGUEL PETRIV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Difamação, Injúria, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Difamação Injúria Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não impugna fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravo regimental deixou de ser conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já obstada por irregularidade formal ou por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.