RHC 137930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal não enfrentou definitivamente a matéria em ARE 1.293.192/SP (logo não houve coisa julgada), o RHC impugnado no STJ refere-se a acórdão diverso, e mantêm-se os fundamentos que justificaram o trancamento da ação penal: ausência de justa causa e atipicidade da conduta diante do contexto de crítica política protegida pela liberdade de expressão, conforme parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: Edir Macedo Bezerra; Agravado: Fernando Haddad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (rhc) Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Difamação, Injúria, Trancamento Da Ação Penal, Liberdade De Expressão, Coisa Julgada, Perempção
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Difamação Injúria Trancamento Da Ação Penal Liberdade De Expressão Coisa Julgada +1 more

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Parties

Edir Macedo Bezerra

Agravante

Fernando Haddad

Agravado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (rhc) Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de perempção
  2. 2 Existência de justa causa para ação penal
  3. 3 Atipicidade da conduta e possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal não enfrentou definitivamente a matéria em ARE 1.293.192/SP (logo não houve coisa julgada), o RHC impugnado no STJ refere-se a acórdão diverso, e mantêm-se os fundamentos que justificaram o trancamento da ação penal: ausência de justa causa e atipicidade da conduta diante do contexto de crítica política protegida pela liberdade de expressão, conforme parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus e determinou o trancamento da Ação Penal n. 1018305-79.2018.8.26.0003